O Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
A norma matriz, princípio fundamental do Direito Ambiental brasileiro
As normas de efetividade e as determinações particulares
As Áreas de Preservação Permanente – APPs e a Reserva Legal – RL
Área de Preservação Permanente – APP
Área de Reserva Legal – RL
Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal em áreas consolidadas
O Cadastro Ambiental Rural – CAR
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