Direito Financeiro: Orçamento Público

Neste curso, você estudará a conceituação de orçamento público, bem como seus principais princípios, quais sejam: da exclusividade, universalidade, unidade, anualidade, programação, equilíbrio orçamentário, orçamento bruto, especificação, quantificação dos créditos orçamentários, legalidade, publicidade, da não afetação das receitas, transparência, da clareza e da gestão orçamentária participativa. Dividido em quatro módulos, trataremos sobre as três leis orçamentárias inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que são: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Estudaremos as principais características de cada uma das referidas leis, como o ciclo orçamentário e suas etapas: elaboração das propostas de leis orçamentárias; discussão, estudo e aprovação, execução, avaliação e controle das mesmas. Encerramos com os tipos de créditos orçamentários, quais sejam: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários. Analisaremos, por fim, as principais e mais importantes vedações constitucionais em matéria orçamentária.

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